Sim. Isso mesmo. Essa redução representaria  uma gigantesca redução da carga tributária e ao mesmo tempo o nascimento de  oportunidade para recuperação de créditos tributários.

Conforme entendimento sedimentado pelo C. STF no julgamento do Tema  1.119 corroborado com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferido  nos autos do RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1840403-DF.  

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.079 firmou o entendimento de  que não há limite de 20 salários-mínimos para a apuração da base de cálculo das  Contribuições destinadas a terceiros, também conhecido como Sistema S. 

Todavia, em homenagem a segurança jurídica, tendo em vista que houve mudança de  entendimento do Tribunal sobre o tema, que era favorável a tese do contribuinte, por  maioria de votos, a Primeira Seção determinou que apenas os Contribuintes que  ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do  início do julgamento do tema em referência, e que obtiveram decisão favorável restringindo  a apuração da base de cálculo ao limite de 20 salários-mínimos, não serão obrigados a  restituir os valores das contribuições não recolhidos, podendo continuar usufruindo da  decisão. Contudo, a partir da publicação do acórdão do julgamento, os Contribuintes  deverão apurar normalmente a base de cálculo das contribuições, sem qualquer limite. 

Desta forma, nasce aqui uma grande oportunidade tributária até mesmo para aqueles que  não ajuizaram a competente ação individual pleiteando esse direito, posto que existem  associações que ajuizaram ações coletivas discutindo essa mesma matéria e obtiveram  decisões favoráveis. Logo, é possível fazer a adesão ao processo coletivo e se favorecer desta  decisão, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores STJ e STF. 

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